Uma lei que proíbe o sacrifício de cães, gatos e aves para fins de controle populacional, por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos similares pode ser aprovada pelo Senado nesta  terça-feira (3). Para casos de doenças infecciosas típicas de animais e que podem ser transmitidas para seres humanos e vice-versa, estão previstas novas regras no  no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2017.

O objetivo é que sejam adotadas outras práticas para controlar o número de cães e gatos que vivem na rua. O PL prevê, por exemplo, a castração dos animais por veterinário em localidades onde haja superpopulação comprovada por estudo.

A eutanásia só será permitida caso o animal tenha doença grave incurável que coloque em risco outros animais e também humanos. Nesse caso, a medida deverá ser precedida de um exame e justificada por um laudo técnico. De acordo com a nova lei, as entidades de proteção animal terão acesso à toda a documentação que comprove a legalidade da eutanásia”. Quem descumprir a lei, caso seja aprovada, poderá sofrer as punições constantes na Lei de Crimes Ambientais, a Lei 9.605, de 1998.

O texto prevê que os animais poderão ser recolhidos por entidades de proteção para disponibilizá-los à doação. A proposta não inclui apenas cães e gatos, as aves também passam a ser protegidas. O projeto já passou pela Câmara e foi aprovado na comissão do Senado em outubro.

Informações: Agência Brasil