O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou o lançamento de uma consulta pública a respeito de novas regras para a publicidade em programas infantis na televisão e na internet. A iniciativa é da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e está disponível para comentários e sugestões no site oficial da Senacon, até o dia 27 de fevereiro.

Segundo Moro, o tema é complexo por envolver um público vulnerável e o objetivo é a obtenção de sugestões para melhorar o texto inicial de uma portaria a ser publicada pela Senacon. “O objetivo primordial é a proteção da criança. Vamos analisar se isso pode ser feito e de que forma pode ser feita a publicidade para essa área”.

A ideia é que a regulamentação vá além dos veículos tradicionais, abrangendo também as plataformas digitais. De acordo com Moro, a regulamentação excessiva tem prejudicado veículos de mídia e, consequentemente, a produção de programas voltados ao público infantojuvenil. “Ouvi uma reclamação que me pareceu correta, na área da TV, de que uma regulação excessiva causava o afastamento da publicidade para esse setor. Como a TV muitas vezes sobrevive por meio de anúncios e anunciantes, isso gerava dificuldade de se produzir material destinado ao público infantojuvenil”,

Portaria

Entre as proibições expressas na primeira versão da portaria estão estímulos a qualquer tipo de descriminação; associação de crianças e adolescentes a situações incompatíveis com sua hipervulnerabilidade e a provocação de situações de constrangimento visando o estímulo ao consumo.

A portaria veta também o uso de crianças e adolescentes como modelos de apelo ao consumo; o uso de formato jornalístico que possa confundir anúncio com notícia e o uso de situações de pressão psicológica ou violência que sejam capazes de infundir medo no público infantojuvenil.

Ainda segundo o texto inicial da portaria, está “proibida qualquer ação de merchandising ou publicidade indireta contratada que empregue crianças, elementos do universo infantil ou outros artifícios com a deliberada finalidade de captar a atenção desse público específico, qualquer que seja o veículo utilizado”.

“A publicidade de produtos e serviços destinados exclusivamente a esse público estará restrita aos intervalos e espaços comerciais”, complementa a portaria, que veta também participação de crianças e adolescentes em peças publicitárias de bebidas alcoólicas e de armas de fogo.